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Política de Devoluções e Reembolsos

Última atualização: setembro de 2026

A presente Política de Devoluções e Reembolsos aplica-se às compras efetuadas através da loja online GM Diecast, explorada por Goden Systems - Produtos e Serviços, Unipessoal, Lda.

1. Direito de livre resolução

Nos termos da legislação aplicável aos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias de calendário, a contar do dia em que adquire a posse física do produto, para comunicar a sua decisão de resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar de forma inequívoca a sua decisão à GM Diecast através do email:

info@gmdiecast.com

O consumidor poderá igualmente utilizar o Modelo de Formulário de Livre Resolução disponibilizado no website da GM Diecast, não sendo a utilização desse modelo obrigatória.

2. Condições da devolução

Após comunicar a decisão de livre resolução, o consumidor deverá proceder à devolução dos produtos dentro do prazo legal aplicável.

O produto deverá ser devolvido com todos os seus componentes, acessórios e, sempre que possível, na respetiva embalagem original.

O consumidor poderá ser responsabilizado pela depreciação do produto quando esta resulte de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento do bem.

Tratando-se de miniaturas e artigos de coleção, recomenda-se especial cuidado no manuseamento do produto, da respetiva caixa, base, expositor, certificados e restantes elementos que o acompanhem.

3. Custos de devolução

Salvo quando a devolução resulte de erro imputável à GM Diecast, produto incorreto, dano ou falta de conformidade, os custos diretos da devolução no âmbito do direito de livre resolução são suportados pelo consumidor, quando legalmente aplicável e desde que este tenha sido previamente informado.

O produto deverá ser devidamente acondicionado para evitar danos durante o transporte.

Antes de efetuar o envio, o cliente deverá contactar info@gmdiecast.com para receber as instruções e a morada aplicáveis à devolução.

Não deverão ser enviados produtos à cobrança.

4. Reembolsos

Quando o direito de livre resolução seja validamente exercido, serão reembolsados os pagamentos abrangidos pela legislação aplicável, incluindo os custos correspondentes à modalidade de entrega normal inicialmente disponibilizada pela GM Diecast, quando legalmente devido.

Caso o consumidor tenha escolhido uma modalidade de entrega mais dispendiosa do que a modalidade normal disponibilizada pela GM Diecast, o custo adicional daí resultante não será reembolsado, nos termos legalmente aplicáveis.

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.

O reembolso será realizado dentro dos prazos legalmente aplicáveis.

Nos casos legalmente permitidos, a GM Diecast poderá reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.

5. Produtos danificados, incorretos ou com falta de conformidade

O cliente deverá verificar a encomenda após a sua receção.

Caso receba um produto danificado, diferente daquele que encomendou ou que apresente uma possível falta de conformidade, deverá contactar:

info@gmdiecast.com

Recomendamos que indique o número da encomenda, identifique o produto e envie fotografias que permitam avaliar a situação.

Estas situações serão tratadas de acordo com os direitos legalmente conferidos ao consumidor relativamente à conformidade dos bens.

Quando a situação seja imputável à GM Diecast ou corresponda a uma falta de conformidade abrangida pela legislação aplicável, o consumidor não suportará os custos que legalmente sejam da responsabilidade do vendedor.

6. Trocas

Caso o cliente pretenda trocar um produto por motivos de preferência pessoal, deverá contactar previamente a GM Diecast.

Dependendo da situação e da disponibilidade do produto pretendido, poderá ser necessário proceder à devolução do artigo e efetuar uma nova encomenda.

Esta disposição não prejudica os direitos legais do consumidor em caso de falta de conformidade.

7. Pré-encomendas

A GM Diecast comercializa determinados produtos em regime de pré-encomenda, permitindo ao cliente reservar antecipadamente modelos cujo lançamento ou disponibilidade ocorrerá numa data futura.

Nas pré-encomendas poderá ser solicitado o pagamento inicial de 20% do preço do produto para confirmação da reserva, sendo os restantes 80% pagos quando o produto estiver disponível para expedição.

As datas de lançamento e disponibilidade apresentadas são estimativas baseadas nas informações fornecidas pelos fabricantes ou fornecedores e poderão sofrer alterações, atrasos ou adiamentos por motivos alheios à GM Diecast.

Após a confirmação da pré-encomenda, a GM Diecast não aceita cancelamentos nem efetua voluntariamente o reembolso do valor pago pela reserva por mera desistência do cliente.

Caso o fabricante cancele definitivamente o lançamento ou a produção do modelo, a GM Diecast procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo cliente relativamente ao produto cancelado.

O adiamento da data de lançamento pelo fabricante não equivale, por si só, ao cancelamento definitivo do modelo.

Esta política comercial relativa às pré-encomendas não prejudica quaisquer direitos imperativos do consumidor previstos na legislação aplicável, incluindo o direito de livre resolução quando legalmente aplicável.

8. Exceções ao direito de livre resolução

O direito de livre resolução poderá não ser aplicável nas situações expressamente previstas na legislação, nomeadamente relativamente a bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.

A mera circunstância de um produto se encontrar em promoção, saldo ou redução de preço não elimina, por si só, os direitos legalmente conferidos ao consumidor.